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TRANSPORTES
Câmara aprova novo prazo para mobilidade
Data da notícia: 2023-11-09 10:07:50
Foto: Assessoria

O prazo estabelecido pelos deputados federais varia de 12 de abril de 2024 a 12 de abril de 2025

A Câmara dos Deputados aprovou novo prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. Para cidades com mais de 250 mil habitantes, o prazo será 12 de abril de 2024 e, para municípios com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025. A proposta será enviada ao Senado. Os prazos previstos na Lei 12.587/12, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, acabaram em abril de 2022 e abril de 2023. No caso dos municípios com mais de 250 mil habitantes, o prazo encerrou em 12 de abril de 2022 e, para aqueles com até 250 mil habitantes, o prazo terminou em 12 de abril de 2023.

O novo prazo consta do Projeto de Lei (PL) 5086/23, do poder executivo, que substituiu a Medida Provisória (MP) 1179/23, cuja vigência foi encerrada no início de novembro. O projeto foi aprovado no Plenário da Câmara com parecer favorável do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). A lei atual prevê que os municípios sem plano aprovado apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano. Dessa forma, o dinheiro de emendas parlamentares não poderia ser destinado a ações relacionadas ao setor.

A lei que instituiu a política, com vigência a partir de 2012, deu inicialmente prazo de três anos (2015) para a elaboração do plano de mobilidade. Em 2016, o prazo foi estendido de 2015 para 2018. Em 2018, concedeu-se mais um ano (2019).
Em 2019, com a MP 906/19, o prazo foi para abril de 2021, durante sua vigência. Mas quando ocorreu a conversão da medida em lei (Lei 14.000/20), o Congresso estabeleceu o prazo atualmente em prorrogação: abril de 2022 ou abril de 2023, conforme a população. Mobilidade urbana é definida como a condição que permite o deslocamento das pessoas em uma cidade, com o objetivo de desenvolver relações sociais e econômicas. Ônibus, metrô, outros transportes coletivos e carros fazem parte das soluções de mobilidade.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

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